A convite da Assembleia Legislativa do Paraná, o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel Espolador Neto, participou, nesta segunda (27), da 5ª Audiência Pública sobre a Reforma Política, presidida pelo deputado Anibelli Neto. Na ocasião, apresentou o ponto de vista da entidade sobre a questão, cujo documento na íntegra segue abaixo.
REFORMA POLÍTICA. Cumprimento os prezados Senhores Deputados e dignos participantes desse evento em que se discute a REFORMA POLÍTICA, desde logo expressando o entendimento que ela não compreende apenas a reforma eleitoral e do sistema partidário.
POLÍTICA. Política tem um significado mais amplo. Cuida ela da organização, direção e administração das nações, em seus aspectos internos e externos, da ação dos políticos e dirigentes dos órgãos públicos, das prioridades, da unidade e estabilidade interna, do bem-estar, da prosperidade, da formulação de políticas sociais e econômicas. Dentre outras funções, a política também compreende a consolidação da liberdade, da independência nacional, dos direitos civis, da formulação legislativa, da aplicação do direito, da escolha e preservação do regime de governo. E, é sob esse prisma mais abrangente que abordamos o tema.
MOMENTO. No Brasil, há um enorme descontentamento com a situação que o país está vivendo, em decorrência principalmente de graves erros na condução da economia e por um projeto de aparelhamento do Estado que abriu as portas para a corrupção, permitindo o desvio e perda de bilhões de reais. Os empresários estão lutando contra sérias dificuldades, trabalhando com muita energia e criatividade e fazendo de tudo para superar este momento de crise, contudo é imprescindível que o governo avance urgentemente na adoção de medidas que estabeleçam um ambiente de negócios mais favorável ao investimento e à geração de empregos. Tem que dar o exemplo: cortar gastos, reduzindo essa pesada e ineficiente máquina pública, mantida com os impostos pagos por aqueles que trabalham, produzem e que não têm recebido o correspondente retorno do Estado. Motivos não faltam para o crescente desânimo da sociedade, cujo protagonismo cívico é uma prova cristalina de cidadania.
ERROS. Políticas demagógicas e populistas impediram que o Brasil aproveitasse o período de crescimento mundial dos últimos anos. Não foram feitos os imprescindíveis investimentos em infraestrutura e não foram realizadas as necessárias reformas, especialmente aquelas que visam modernizar as relações trabalhistas e reduzir a sufocante carga tributária. Há muito se fala que pagamos impostos de primeiro mundo e recebemos serviços de terceiro mundo. A disparada do dólar e a volta preocupante da inflação, entre inúmeros outros fatores que despontam no campo político-econômico, aprofundando a crise institucional brasileira, servem de estímulo para o posicionamento de setores expressivos da sociedade, que além de clamar pela eliminação da corrupção e a punição de corruptores e corruptos, reclamam mudanças urgentes na gestão pública.
GESTÃO. Estão claros os erros do modelo de gestão implantado no país nos últimos anos. Uma lacuna que salta aos olhos é o adiamento de investimentos tidos como prioritários, como a construção ou reforma de aeroportos, portos, ferrovias e rodovias. Um dos exemplos da incúria administrativa é a infinidade de obras em atraso ou inacabadas, incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o governo usou como argumento eleitoral. O Brasil, além de realizar investimentos infrutíferos em inúmeros países latino-americanos, também perdoou dívidas contraídas por países de outros continentes, dinheiro este que poderia ter sido usado em saúde, educação e segurança em nosso país.
MOMENTO. Mais que nunca o governo federal precisa assumir posturas adequadas para recuperar a confiança da sociedade, redimindo-se da desastrosa atuação que afetou toda uma geração. O momento é propício para uma ampla discussão nacional e para as tão sonhadas mudanças de que o Brasil necessita. Que os políticos façam a sua parte.
BRASIL QUE QUEREMOS. Em 8 de novembro de 2011, a ACP trouxe a público o documento “O BRASIL QUE QUEREMOS”, propondo a efetivação de um MOVIMENTO sob esse título, com propósitos que transcendem períodos eleitorais ou de gestão, tratando de questões da vida nacional, sobre as quais pretendia, e ainda pretende, sejam lançadas luzes. Já à época, em claro exercício de previsão, alertávamos sobre equívocos e erros da política nacional, congregando constatações, preocupações, análises, ideias, princípios, bandeiras e propósitos, debatidos e aprovados no seio da ACP, compondo a MENSAGEM levada à Nação.
PREOCUPAÇÕES / PROPOSIÇÕES. Naquela mensagem destacamos preocupação sobre: (i) as ondas de violência e vandalismo; (ii) as carências nas áreas da educação, desenvolvimento cultural, saúde, seguridade, previdência e assistência social. Tais situações prejudicam o exercício da CIDADANIA e ameaçam o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Também se incluem em nossas preocupações, contudo sob o prisma propositivo, a preservação: (i) do pluralismo político; (ii) da dignidade humana; (iii) da manutenção da ordem; (iv) da autonomia da imprensa; (v) dosvaloressociaisdo trabalho e dalivreiniciativa, considerada esta como fundamental à abertura de oportunidades e desenvolvimento, bem como essencial à produção, ao suprimento da oferta e a consecução e aprimoramento das condições de competição no mercado internacional; (vi) dos direitos fundamentais, como direito à vida, à igualdade, à propriedade privada, à inviolabilidade dodomicílio, dacorrespondência, dascomunicaçõestelefônicas, daintimidade, davidaprivada, dahonra e daimagem, dodireitodeire vir, daliberdadede consciência, crença, livre expressão e associação; (vii) também há que se conter a sanha de prepotência e hipertrofia estatal, para a conservação plena dos princípios republicanos, que exigem perfeito equilíbrio, interdependência e respeito entre os Poderes do Estado.
ESTADO X SOCIEDADE. Fundamental é não admitir a expansão do Estado, a ponto de se sobrepor à Sociedade. Assim, funções que podem ser exercidas pela iniciativa privada não precisam depender de investimentos ou gestão estatal. Sabemos que o agigantamento do Estado, e mesmo de Empresas Estatais, traz consigo a possibilidade da prática de inúmeros males, dentre os quais: (i) aumento dos custos; (ii) desperdício; (iii) corrupção; (iv) privilégios; (v) elevação desproporcional de vencimentos; (vi) prepotência.
ATITUDES. Em resumo, o que queremos e o que não queremos, dentre outras atitudes: (I) afastar da vida brasileira: arbitrariedade; assistencialismo; autoritarismo; clientelismo; corrupção; demagogia; desordem; desperdício; desrespeito; falsidade; impunidade; intervencionismo; ilegalidade; irresponsabilidade; mentira; nepotismo; omissão; populismo; prepotência; (II) buscar: confiança; desempenho; desenvolvimento; dignidade; disciplina; educação; eficiência; ética; igualdade; justiça; legalidade; liberdade; moralidade; ordem; pleno exercício da cidadania; produtividade; respeito; responsabilidade; solidariedade; verdade.
RECOMENDAÇÕES. A reforma que idealizamos, dentre outras recomendações inclui: (i) otimização dos gastos públicos; (ii) formulação de estímulos ao empreendedorismo; (iii) implementação de parcerias público-privadas; (iv) aprimoramento das agências reguladoras. Pensamos ser também da máxima importância, buscar-se o fortalecimento da FEDERAÇÃO, equalizando a distribuição dos recursos fiscais, de maneira a propiciar que cada um dos entes que a compõem – UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS – possam efetivamente cumprir suas competências e funções, conforme os mais evoluídos sistemas federativos mundiais.
PRINCÍPIOS / MEDIDAS. Enfim, no BRASIL QUE QUEREMOS deve prevalecer: (i) a transparência no exercício do poder; (ii) partidos políticos verdadeiramente representativos, que cumpram o seu papel de organização e alinhamento de ideias; (iii) o império da verdade, da solidariedade, da honestidade, da justiça, da lealdade, da paz, do progresso, da responsabilidade, da seriedade; (iv) a proteção das famílias; (v) a abolição de entraves inúteis e perversos que sem razão justa e adequada, dificultam e às vezes até impedem a criatividade e atividades legais das pessoas, constituindo óbice ao aporte de investimentos necessários; (vi) segurança física e jurídica, taxas de juros compatíveis com a prática de países desenvolvidos; (vii) alinhamento pleno da Nação com as práticas democráticas.
BEM COMUM. Queremos um BRASIL onde se concretize o bem comum e uma Sociedade forte, verdadeiramente livre, justa e solidária, entendendo-se imprescindível: (i) a erradicação da pobreza, a inclusão social e a redução das desigualdades; (ii) a supressão das sérias deficiências de infraestrutura, tanto física – rodovias, ferrovias, metrôs, aeroportos, portos, quanto de serviços – hospitais, postos de saúde, escolas e universidades; (iii) os avanços científicos e tecnológicos; (iv) os cuidados com saneamento e um meio ambiente saudável; (v) a elevação dos níveis de conhecimento e cultura; (vi) implementação de sistemas que reconheçam méritos e premiem os que mais se esforçam, inclusive no serviço público, estimulando o desejo de aprimorar-se e ampliar a produtividade, o que possibilitará ao País vencer os desafios conjunturais e experimentar crescente desenvolvimento tecnológico, econômico, social e sustentável.
PACTO NACIONAL / REFORMAS. Como vemos, são inúmeras as mudanças que se impõem. Consolidemos um Pacto Nacional a fim de que, além de outras, se concretizem REFORMAS FUNDAMENTAIS, como:
(i) REFORMA TRIBUTÁRIA. Correção dos excessos que se verificam na carga dos tributos e simplificação do sistema de imposição tributária e de arrecadação. Para que possamos experimentar melhor desempenho e níveis de renda, bem assim reais condições de competição a nível internacional é necessário reduzir a carga tributária e os encargos sociais, que prejudicam a saúde da economia, o crescimento das empresas nacionais e o desenvolvimento econômico e social; consequentemente, a qualidade de vida dos brasileiros e a própria arrecadação do estado.
(ii) REFORMA TRABALHISTA. Modernização das normas que regem as relações de trabalho, principalmente com vistas a estimular o empreendedorismo, e com isso ampliar oportunidades e níveis de oferta de emprego. Deve haver uma maior liberdade na contratação. A simplificação do regime constitui um grande passo para diminuir os excessos existentes na atual legislação.
(iii) REFORMA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. Dentre outros aspectos, temos defendido posições claras sobre: 1) fidelidade partidária; 2) cláusulas de desempenho; 3) voto distrital misto; 4) voto facultativo; 5) financiamento de campanha.
Fidelidade Partidária – Defendemos a fidelidade partidária como forma de aperfeiçoar o sistema de representação política, promover o fortalecimento dos partidos políticos, melhor ordenar a discussão parlamentar e obter maior eficiência e eficácia no processo legislativo. Necessário considerar que os eleitos obtém seus mandatos em razão dos votos dados ao partido, somados os votos de todos os seus candidatos, do que resulta a obtenção de legendas que resultarão na conquista de cadeiras no Parlamento. Fundamentalmente, estar-se-ia respeitando a vontade do eleitor; não apenas as condições e qualidades pessoais que influenciam na escolha do candidato, mas a corrente de ideias políticas a que ele está filiado. Espera-se, em decorrência, que também os critérios e os fatores determinantes para a criação de novos partidos sejam mais rigorosos, ideológicos e não meramente pessoais.
Cláusulas de Desempenho – A ACP, não obstante acreditar que os partidos políticos são indispensáveis à democracia e aos sistemas e governos representativos, preconiza a adoção de cláusulas de desempenho para que possam ter representação nas casas legislativas. Não se pretende diminuir o pluralismo político. Pretende-se aprimorar o debate político, evitando a pulverização excessiva de propostas, para que seja realmente possível a coordenação e a eficaz condução do processo político e legislativo. Os partidos devem ser duradouros, ter um mínimo de organização estável, um quadro definitivo de simpatizantes, obter um percentual mínimo dos votos e outros requisitos necessários para comprovar a sua legitimidade como parcela significativa de opinião política.
Voto Distrital Misto – A ACP entende que o sistema do voto distrital é mais indicado para o exercício democrático, à soberania popular, e à prática de um sistema de representação mais amplo e equilibrado, que contemple tanto os aspectos geoeconômicos, quanto políticos-proporcionais. O voto distrital aproxima o eleitor do candidato, criando melhores condições de representatividade e de fiscalização da atuação do político eleito. Assim, a representação das minorias será preservada, como igualmente estará assegurada a contribuição de políticos ilustres e notáveis em todo o processo legislativo, devendo a eleição proporcional dar-se através de listas partidárias e do voto em legenda. No sistema misto que propomos, o eleitor terá direito a dois votos desvinculados: (i) o primeiro será dado ao candidato do seu distrito; e (ii) o segundo na legenda do partido de sua preferência.
Voto Facultativo – Defensora contumaz da livre iniciativa e da liberdade de expressão, a ACP mantém sua coerência ao defender o voto facultativo. O fim da obrigatoriedade do voto é uma proposta que tem por base principal o fato do voto, antes de constituir-se em um dever, ser um direito constitucional. O voto facultativo amplia a responsabilidade dos partidos políticos e dos candidatos na apresentação de propostas e compromissos compatíveis com as necessidades e anseios dos eleitores. Acreditamos que o voto facultativo provocará maior engajamento dos próprios eleitores no processo de escolha de seus representantes e dirigentes.
Financiamento de Campanha – Os partidos e candidatos devem ter meios de fazer campanha para serem conhecidos da sociedade e apresentem suas ideias e propostas. O financiamento particular pode e deve permanecer, seja mediante contribuição de pessoa física ou jurídica, contudo limitado, regulamentado, transparente e controlado. Não se deve impedir que setores legalmente organizados da sociedade possam imprimir esforços, inclusive financeiros, para ver conhecidas e debatidas propostas do seu legítimo e justo interesse. Se as propostas vão ser aceitas ou não dependerá da aceitação pelo eleitor. É preferível um sistema regulamentado de financiamento, do que ajudas desconhecidas. O financiamento público deve ser mínimo e concedido somente a quem comprovadamente não disponha de recursos financeiros para desenvolver a sua campanha.
CONCLUSÃO. Em conclusão, podemos asseverar que o ideal maior do bem comum depende, e muito: (i) da efetiva prática dos princípios éticos; (ii) de se fazer valer os fundamentos que regem a República e as Sociedades Democráticas; (iii) de alcançarmos níveis de cultura, educação e compreensão mais elevados. São inúmeras as questões a enfrentar para atingirmos patamares desejáveis de sustentabilidade ambiental, política, econômica e social. Por isso a REFORMA POLÍTICA compreende uma revisão de conceitos e práticas que afetam toda a vida de uma NAÇÃO verdadeiramente livre, justa e solidária, como sonhamos. Entendemos que o país não pode mais esperar, pelo que nos solidarizamos com todos aqueles que, dentro da lei e da ordem, exigem mudanças urgentes.