Governo do Paraná se compromete a não onerar setor produtivo com pacote fiscal

Em reunião com representantes de entidades empresariais nesta segunda-feira (29), governador Beto Richa garantiu que serão apresentadas emendas para alterar pontos polêmicos de projetos em tramitação na Assembleia Legislativa

As entidades do setor produtivo paranaense receberam do governo do Estado, na tarde desta segunda-feira (29), o compromisso de que as medidas previstas no novo pacote fiscal não vão onerar empresas ou consumidores. A garantia foi dada pelo governador Beto Richa e pelos secretários da Fazenda e da Casa Civil, Mauro Ricardo Costa e Valdir Rossoni, em reunião com os presidentes das entidades no Palácio Iguaçu. O Executivo se comprometeu a alterar, por meio de emendas aos projetos que já tramitam na Assembleia Legislativa, pontos polêmicos que, na opinião dos empresários, criariam novas despesas especialmente para as indústrias.

“O governador fez um mea-culpa, afirmando que talvez tenha faltado diálogo quando o projeto foi enviado à Assembleia, e nos garantiu que as propostas não têm nenhum intuito de aumentar a carga tributária sobre a economia paranaense”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, ao deixar a reunião no Palácio Iguaçu. “O que existem são algumas questões de normatização e de cobranças de alguns tipos de serviços que são destinados a outros estados”, completou.

Uma das maiores preocupações das entidades do setor produtivo diz respeito à criação de taxas que incidiriam sobre empresas que fazem uso de recursos hídricos e minerais no Paraná. No caso da água, o texto original abria possibilidade de que a cobrança atingisse todas as empresas que utilizam esse insumo em grande volume em seus processos produtivos. O governo, no entanto, compromete-se agora a deixar claro no texto que a intenção é que a taxa seja aplicada apenas sobre a geração de energia elétrica destinada a consumo em outros estados. Já no caso dos minérios, a isenção deve ser expandida a uma série de produtos que são amplamente utilizados na construção civil e na agricultura.

Em outro tema polêmico trazido pelo projeto original, o presidente da Fiep sugeriu que os recursos que eventualmente sejam levantados pelo governo com a venda de ações excedentes de empresas públicas ou de economia mista, como Copel e Sanepar, sejam utilizadas em obras de infraestrutura previstas no Plano Estadual de Logística e Transportes (PELT). Elaborado em conjunto por diversas entidades e com uma nova edição prestes a ser lançada, o documento apresenta os principais projetos que precisam ser executados no Estado para melhorar o escoamento da produção nos próximos anos.

Segundo Campagnolo, as entidades do setor produtivo sentiram confiança nos compromissos assumidos pelo governo, mas seguirão monitorando a tramitação do pacote fiscal no Legislativo. “O importante é que foi aberto um canal de comunicação com as entidades, que seguirão acompanhando a tramitação das propostas e darão sua contribuição para que o Paraná possa se desenvolver, mas sem que haja aumento de carga tributária para as empresas e a população”, disse. Ele declarou ainda que as entidades estão dispostas a apoiar outras medidas que possam melhorar a condição fiscal e o desempenho do Estado. “Precisamos rediscutir, de forma madura e com a participação de toda a sociedade, o tamanho da máquina pública, para que tenhamos um Estado que aplique com mais eficiência e racionalidade os recursos que arrecada”, disse.

Além de Campagnolo, entre outros representantes das entidades também participaram da reunião os presidentes da Fecomercio, Darci Piana; da Faep, Ágide Meneguette; da Fecoopar, José Roberto Ricken; da Fetranspar, Sérgio Malucelli; da Faciap, Guido Bresolin Junior; e da ACP, Antonio Miguel Espolador Neto.

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Com mobilização em Curitiba, paranaenses dizem não ao aumento de impostos

Cerca de 2 mil pessoas passaram, na manhã deste domingo (13), pela mobilização que lançou no Paraná a campanha “Não Vou Pagar o Pato”. A manifestação, realizada na Boca Maldita, no calçadão da Rua XV de Novembro, em Curitiba, contou com a presença de lideranças de diversas entidades representativas do Estado, que se posicionaram contra o aumento de impostos e pela melhor utilização dos recursos públicos. Durante o evento, em que um pato inflável de 12 metros de altura foi colocado no local, foram distribuídos à população panfletos que mostram o peso da carga tributária sobre diversos produtos, adesivos que divulgam o site da campanha – onde é possível aderir ao manifesto do movimento – e também “patecos” infláveis.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, destacou que a sociedade não tem mais condições de bancar o crescimento constante dos gastos públicos. “Com esse movimento, estamos mostrando à população que a carga tributária é muito alta. Os governos arrecadam demais, mas devolvem muito pouco à sociedade”, disse. “Pagar impostos é normal em qualquer país para manter os serviços públicos, mas o que a gente não pode é aceitar que, a cada vez que os governos gastem demais, recorram ao aumento da carga tributária. Estamos aqui dizendo que não queremos mais pagar este pato”, acrescentou. Ele ressaltou ainda o forte impacto que o peso dos impostos está tendo sobre o setor produtivo neste período de crise econômica, o que tem resultado em demissões na maioria dos segmentos.

Iniciada em setembro, por iniciativa da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a campanha está se espalhando pelo país. O pato gigante, símbolo do movimento, já esteve em cidades do interior paulista e Baixada Santista, além de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. Até este domingo, mais de 1 milhão de pessoas já assinaram o manifesto contra o aumento de impostos, disponível no site www.naovoupagaropato.com.br. Para Campagnolo, apenas com pressão popular será possível forçar os governos a mudarem a forma como gastam o dinheiro dos tributos. “O que está acontecendo no Brasil é fruto da nossa omissão. Precisamos nos unir e participar mais da vida política do país”, afirmou.

A opinião foi compartilhada por inúmeras lideranças presentes na mobilização. “Esta é uma grande oportunidade que temos de demonstrar nossa insatisfação com tudo o que está acontecendo no país”, disse o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel Espolador Neto. Ele destacou que o Impostômetro, painel que informa o quanto de impostos já foi arrecadado no ano em todo o Brasil, deve ultrapassar a marca de R$ 2 trilhões em 2015. “Mas não vemos esse dinheiro sendo investidos para termos infraestrutura, educação, saúde e segurança adequadas. Por isso temos que estar cada vez mais vigilantes e não permitir mais aumentos de impostos”, declarou.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), José Eugênio Gizzi, também ressaltou a necessidade de uma participação mais ativa da sociedade nas decisões sobre os rumos do país. “Não podemos mais nos omitir e deixar as decisões ao gosto de governantes que não têm compromisso com o país. Temos que participar mais, senão essa conta sempre será nossa”, disse.

Já o presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Paraná (Sinditêxtil-PR), Nelson Furman, considera que é importante conscientizar a população sobre a quantidade de tributos que cada cidadão paga ao comprar qualquer produto ou contratar um serviço. “As pessoas não têm noção de quanto pagamos de impostos. Não temos mais condições de sustentar uma carga tributária tão alta. Se esse dinheiro fosse revertido em educação e saúde de qualidade, até seria justo, mas não é o que acontece”, afirmou.

Indignação – Entre as pessoas que estiveram na Boca Maldita para apoiar a manifestação, o sentimento era de indignação. “Estamos virando escravos dos impostos”, declarou a aposentada Vera Lúcia Kawiatkowski. “O que eu entendo é que eles (governantes) fazem a festa e nós pagamos o pato”, acrescentou.

O também aposentado Bento Sartori de Camargo ressaltou que ninguém pode ser contra o pagamento de impostos. “Mas exigimos um retorno adequado de nossos gestores públicos”, disse. “Hoje nós pagamos muito imposto e temos um retorno medíocre.”

Já o comerciante Charles Salomão disse que a campanha é importante para mostrar aos gestores públicos que a população está atenta ao que ele classifica como “absurdos” cometidos principalmente contra o comércio e a indústria do país, o que vêm prejudicando o cenário econômico. “Todo mundo precisa se unir nessa hora para a gente sair desse buraco em que estamos”, declarou.

Fonte: Agência FIEP

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Campanha “Não Vou Pagar o Pato” contra aumento de impostos chega a Curitiba no domingo

No próximo domingo (13), a partir das 10h30, os curitibanos poderão aderir pessoalmente à campanha “Não Vou Pagar o Pato”, contra a criação e aumento de impostos e a volta da CPMF propostos pelo governo. A ação, que tem apoio da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), levará um pato inflável de 12 metros de altura à Boca Maldita, no calçadão da Rua XV de Novembro, onde serão distribuídos folhetos, adesivos, “patecos”, e também será feita a coleta de assinaturas.

A campanha começou em 21 de setembro, em frente à sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), e está percorrendo outras regiões. O pato já esteve em várias cidades do interior de São Paulo, Baixada Santista, além de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os altos impostos já pagos em produtos e serviços, e evitar, além do novo aumento da carga tributária, a volta da CPMF, propostos pelo governo federal.

De acordo com o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, os governos foram eleitos para, entre outras coisas, administrar os orçamentos públicos. Se há queda de receita, devem fazer como todos os brasileiros fazem: adequar seus gastos à nova realidade e não repassar o ajuste para a sociedade. “O Brasil precisa sair do atual círculo vicioso de menos investimento, de menos demanda, de menos emprego, para entrar num círculo virtuoso de mais investimento, mais demanda, mais produção, mais empregos, mais exportação”, argumenta Skaf.

Para o presidente do Sistema Fiep, Edson Campagnolo, o setor produtivo e a população não suportam mais sustentar o peso da atual máquina pública. “Novamente os governantes recorrem ao aumento de impostos para cobrir rombos nos cofres públicos. Mas não vemos nenhum esforço efetivo da parte deles para cortar gastos desnecessários e aplicar o dinheiro público com mais eficiência e transparência”, afirma Campagnolo.

Na internet (www.naovoupagaropato.com.br), até o momento, “Não Vou Pagar o Pato” recolheu mais de 1 milhão de assinaturas. A meta é atingir mais um milhão, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. A campanha é uma iniciativa da Frente Nacional contra o Aumento de Impostos, criada em 3 de setembro e liderada por Paulo Skaf, com amplo apoio de mais de 160 entidades de diversos setores.

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Entidades lançam movimento apartidário contra tributos

Foto: Ivo José de Lima
Foto: Ivo José de Lima

Hoje (18) pela manhã, representantes de 17 entidades de classes do setor produtivo e dos trabalhadores lançaram o movimento “Menos tributos, mais respeito”. O objetivo é que a bancada vote contrário à criação da CMPF, contra a desestruturação do Sistema S e, no Paraná, condenam o PL 662/2015.

Para o presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, a elevação dos tributos afetará todos os setores da economia. “Há um claro desequilíbrio nas contas públicas e a solução não é o aumento dos impostos. Estamos sacrificando postos de trabalho, as vendas estão reduzindo e a nossa preocupação maior é com a insegurança que está por vir. Com este movimento o Paraná sai à frente e o que estamos semeando hoje renderá frutos em toda a nação”, destaca Piana.

De acordo com o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, este movimento é uma convocação à reflexão e um recado aos governantes sobre a necessidade de amplas reformas na administração pública. Breda destaca que “as medidas anunciadas são uma punição à população e demonstram negligência e ineficácia por parte dos governantes. Os equívocos administrativos e econômicos não foram causados pelos trabalhadores e empresários. Queremos respeito, diálogo e transparência nas contas públicas”.
Segundo o presidente do Sistema Fiep e coordenador do G7, Edson Campagnolo, a população chegou ao limite da tolerância com a austeridade dos governantes. “A ânsia por arrecadar mais não tem limites. Os governantes precisam enxugar a máquina pública, vender ativos, criar mecanismos para redução de despesas e não aumentar cada vez mais a carga tributária. Não podemos continuar abastecendo a ineficiência das estatais”, pontua Campagnolo.

Entre as próximas ações do movimento estão a audiência com o governador do Paraná, Beto Richa, e o estudo das propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa do Paraná.

Apoiam o movimento a OAB-PR; Fecomércio PR; FAEP; FIEP PR; Faciap; Fetranspar; Sistema Ocepar; Associação Comercial do Paraná; Sescap PR; CRECI PR; CRC PR; Movimento Pró-Paraná; Instituto dos Advogados do Paraná; Instituto Democracia e Liberdade, União Geral dos Trabalhadores; Fetiep e Sinduscom PR.

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Empresários do comércio rejeitam nova CPMF

Os empresários paranaenses do comércio, integrantes dos 61 sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), rejeitaram de forma enfática, em reunião nesta sexta-feira (28), a volta da CPMF, que vem sendo articulada pelo governo federal.
“Em um momento de crise, em que as vendas vem caindo sistematicamente, não se pode admitir a aprovação de mais um imposto, que impacta diretamente no comércio”, declarou o presidente da Fecomércio PR, Darci Piana.
Para Piana, há outras medidas a serem tomadas pelo governo. “É necessário que o governo corte custos, diminua a estrutura burocrática, elimine cargos em comissão, aliene ativos, mas que não venha jogar nos ombros dos empresários do comércio este fardo pesadíssimo que é de sua exclusiva responsabilidade”, completou.
A Fecomércio PR agrega mais de 500 mil empresas, respondendo por 64% do PIB paranaense. A rejeição do empresariado do setor contra a nova taxa é unânime. O comentário geral é de que o Palácio do Planalto, ao não conseguir o orçamento para 2016, resolveu aprofundar a recessão, tratando de tirar receita de quem gera empregos. “A nova CPMF representa uma pá de cal sobre a nossa atividade”, afirmou o vice-presidente da Fecomércio, Ari Faria Bittencourt. “Uma ideia nefasta, que não temos como suportar”, finalizou.
A Fecomércio PR estuda uma série de medidas para evitar a concretização do projeto. A primeira delas será mobilizar a bancada paranaense na Câmara Federal. Medidas judiciais também estão sob análise.

Fonte: Fecomércio PR

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Assespro repudia o resultado da votação que reduz a desoneração da folha de pagamento

A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e suas Diretorias Regionais manifestam sua frustração com o resultado da votação das emendas ao PL 863/15 na Câmara dos Deputados, que ratificou o desejo do Poder Executivo de aumentar em 125% a contribuição das empresas de TI para a Previdência Social. A decisão ocorreu apenas um ano depois de ter sido aprovado uma alíquota menor em caráter ‘permanente’.

Todas as lideranças da Assespro se envolveram intensamente ao longo do debate ocorrido no Poder Legislativo, interagindo com dezenas de parlamentares e lideranças partidárias. Apesar do conhecimento que os deputados possuem sobre a importância estratégica do Setor de TI, uma análise das folhas de votação na Câmara revela que a base governista agiu sob estrito controle do Poder Executivo.

O Governo Federal concentrou seus esforços no objetivo de aumentar a sua arrecadação, incluindo o aumento da alíquota de contribuição previdenciária das empresas. No caso específico das companhias de TI, esse aumento de 2% para 4,5% decepciona o setor pelo tratamento dispensado.

Em primeiro lugar, essa frustração é consequência de que a área de tecnologia da informação foi uma das poucas beneficiadas pela política anterior e que comprovadamente fez a ‘lição de casa’, gerando aumento significativo dos empregos e da arrecadação desde a implementação da alíquota aprovada em 2014.

Em segundo lugar, a negociação entre o Poder Executivo e o Legislativo durante a tramitação do Projeto de Lei criou exceções para setores que sofrem alta concorrência internacional e para os que possuem dependência de seus recursos humanos. Ambos se encontram no Setor de TI, pioneiro da globalização, e no qual seu principal patrimônio é a capacidade intelectual dos profissionais.

Finalmente, o atual governo vem defendendo sistematicamente políticas públicas de defesa da produção e conteúdo locais em todas as indústrias estratégicas. A votação deste PL se opõe à lógica imposta pelo Poder Executivo a sua base de apoio e também coloca em dúvida a agenda da viagem presidencial aos Estados Unidos, que contempla a atração de mais empresas de TI para disputar o nosso mercado doméstico (atualmente o sétimo a nível global).

Resta agora a esperança de que o trabalho de esclarecimentos das lideranças regionais e nacionais da Assespro junto ao Poder Legislativo resulte em uma modificação deste Projeto de Lei no Senado.

Caso isto não ocorra, a participação das empresas e do capital humano nacionais será reduzida, justamente o contrário ao almejado pelo governo. A maior prova disso é que, além da cooperação com as demais entidades empresariais, como Abes e Brasscom, a nossa posição foi defendida também pelo maior sindicato de trabalhadores de TI.

Fonte: Assespro Nacional

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Advogado tira dúvidas sobre tributação para empresas de TI

Em evento apoiado pela Assespro-Paraná, o advogado Juliano Lirani esclareceu pontos polêmicos sobre a tributação de empresas prestadoras de serviços, especialmente no setor de tecnologia da informação. Veja as dicas apresentadas no programa de tv Valor Agregado.

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Opção pelo Simples Nacional aumenta a carga tributária da maioria das empresas de serviços

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem até o fim deste mês realizar a opção pela adesão ao sistema, com a novidade que neste ano a possibilidade de se enquadrar nesse sistema tributário foi estendida para as empresas de serviços, prometendo assimsimplificar e reduzir os tributos. Contudo, o que se tem observado é que para essas empresas a opção não vem sendo vantajosa.

“Na Confirp, conforme análises tributárias detalhadas que temos feito, observamos que, em média, apenas para 20% das empresas é positiva a opção pelo Simples. Para as demais, essa opção representará em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Monica Maria dos Santos, consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, que conta que mais de cem análises tributárias já foram feitas.

“Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma nova faixa de tributação, o Anexo VI, na qual a carga a ser recolhida tem início em 16,93% do faturamento, indo até 22,45%. Com esses percentuais assustadores, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária”, alerta a consultora da Confirp (veja exemplo no fim da matéria).

Dentre as empresas que estão no Anexo VI estão: jornalismo e publicidade; medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia; despachantes; arquitetura, engenharia, pesquisa, design, desenho e agronomia; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; e outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual que não estejam nos Anexos III, IV ou V.

Assim, a recomendação da Confirp para as empresas desses setores é de buscar o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza Monica Maria dos Santos.

Sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que foi criado para beneficiar as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime e que os sócios não possuam impedimentos.

As empresas já optantes não precisam optar novamente, pois já estará na condição de optante. É importante que a opção pelo Simples Nacional seja feita o mais rápido possível para que possíveis pendências sejam ajustadas. Os novos pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente e os que apresentarem pendências ficarão na situação em análise e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal do Brasil. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até fevereiro.

É importante acrescentar que no caso de exclusão anterior, a opção poderá ser tentada novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos.

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